Resposta rápida: Não. Os feriados nacionais do fim de ano são o Natal, em 25/12, e a Confraternização Universal, em 1º/01 (Lei 662/1949). Os dias 24 e 31 de dezembro são dias normais na empresa privada, a não ser que a convenção coletiva, um acordo ou a própria empresa dê a folga. No governo federal, os dois são ponto facultativo após as 13 horas (Portaria MGI 11.460/2025). Em 2026, o 24 e o 31 caem numa quinta; o Natal cai numa sexta, e o 1º de janeiro de 2027 também.
As datas do fim de ano
| Dia | Data | Na empresa privada | No governo federal |
|---|---|---|---|
| Véspera de Natal | quinta, 24/12/2026 | dia normal, salvo convenção ou acordo | ponto facultativo após as 13 horas |
| Natal | sexta, 25/12/2026 | feriado nacional | feriado nacional |
| Véspera de Ano-Novo | quinta, 31/12/2026 | dia normal, salvo convenção ou acordo | ponto facultativo após as 13 horas |
| Confraternização Universal | sexta, 01/01/2027 | feriado nacional | feriado nacional |
O Natal de 2026 e o 1º de janeiro de 2027 caem numa sexta. Para quem não trabalha no sábado, são dois fins de semana de 3 dias: de 25 a 27/12 e de 1º a 3/01.
A Lei 662/1949 traz quase todos os feriados nacionais: "São feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro" (art. 1º, com a redação da Lei 10.607/2002). O 12 de outubro e o 20 de novembro vêm de leis próprias (Lei 6.802/1980 e Lei 14.759/2023). O 24 e o 31 não estão em nenhuma delas, nem em outra lei federal.
O que é ponto facultativo
Feriado é o dia que a lei cria. Ponto facultativo é o dia em que o governo libera os próprios servidores. Todo fim de ano, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publica uma portaria com os feriados e os pontos facultativos do ano seguinte, para os órgãos do governo federal. A de 2026 é a Portaria MGI 11.460/2025, que lista "24 de dezembro, Véspera do Natal (ponto facultativo após as 13 horas)" e "31 de dezembro, Véspera do Ano Novo (ponto facultativo após as 13 horas)" (art. 1º, XVII e XIX). Ela vale "para cumprimento pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais" (art. 1º).
O ponto facultativo não obriga a empresa privada a liberar ninguém, e quem trabalha nesse dia não recebe em dobro. Estados e cidades também decretam pontos facultativos para os servidores deles, e a lei federal diz que esses dias "não suspenderão as horas normais do ensino, nem prejudicarão os atos da vida forense, dos tabeliães e dos cartórios de registro" (Lei 662/1949, art. 3º).
Na empresa privada
No dia 24 e no dia 31, o trabalho é normal. O que pode mudar isso:
- A convenção coletiva da sua categoria pode dar a folga, meio dia ou outro horário. O sindicato tem o texto.
- A empresa pode liberar por conta dela. Se quiser as horas de volta depois, precisa de acordo. No banco de horas por convenção ou acordo coletivo, a compensação tem de acontecer em até 1 ano; por acordo individual escrito, em até 6 meses; e a compensação no mesmo mês pode ser combinada até de forma tácita (CLT, art. 59, §§ 2º, 5º e 6º).
- As férias coletivas podem cobrir o fim de ano, com regras próprias de aviso e de pagamento. O guia das férias coletivas explica, e mostra também quando o recesso é licença paga.
Faltar num dia normal sem acordo é falta sem justificativa. Além do dia, você pode perder o descanso remunerado da semana, que não é devido quando, "sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior" (Lei 605/1949, art. 6º). A remuneração do feriado segue a mesma regra (art. 8º). Se foi a empresa que liberou o dia, não conta como falta (Decreto 10.854/2021, art. 159, III).
No serviço público
A portaria do MGI vale para os órgãos do governo federal. Servidores de estados e de cidades seguem o decreto do próprio governo, que pode dar o ponto facultativo no dia inteiro, só à tarde ou não dar. O decreto sai, em geral, no diário oficial do estado ou da cidade. O servidor federal segue só a portaria do MGI, mesmo onde o estado ou a cidade libera o dia inteiro: ela proíbe os órgãos federais de "adotar ponto facultativo estabelecido pela legislação estadual, municipal ou distrital" (art. 5º, II).
Nos bancos
Nos bancos, a regra é do Conselho Monetário Nacional. No último dia útil do ano, que em 2026 é quinta, 31/12, as agências não abrem para o público: "Não haverá atendimento presencial no último dia útil do ano, admitindo-se naquele dia somente operações entre as instituições" (Resolução CMN 4.880/2020, art. 3º).
No dia 24, as agências abrem, e o banco pode ter "horário especial de atendimento ao público, desde que garantido o período mínimo de duas horas de atendimento presencial" (Resolução CMN 4.880/2020, art. 2º, § 1º, II). O novo horário tem de ser avisado ao público com pelo menos 30 dias de antecedência (art. 5º).
Essas regras são do atendimento nas agências: a resolução trata do "atendimento presencial e pelos terminais de autoatendimento nas dependências das instituições" (art. 1º, § 1º). O dia 31 continua sendo dia útil para o mercado financeiro (art. 6º). Se um boleto vence em 31/12, o mais seguro é pagar pelo aplicativo, pela internet ou antes do dia 31. A lei que proíbe juros no pagamento do dia seguinte vale só para o vencimento "em sábado, domingo ou feriado" (Lei 7.089/1983, art. 1º).
Empregado doméstico
Para a empregada e o empregado doméstico, o 24 e o 31 também são dias normais, salvo o que estiver combinado entre vocês. O Natal e o 1º de janeiro são feriados, e a lei garante o "descanso remunerado em feriados" (Lei Complementar 150/2015, art. 16). Se houver trabalho num desses dias sem folga em outro, o pagamento é em dobro: "O trabalho não compensado prestado em domingos e feriados deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal" (Lei Complementar 150/2015, art. 2º, § 8º).
Se você trabalhar no Natal ou no Ano-Novo
Quem trabalha no dia 25 ou no dia 1º e não ganha outra folga no lugar recebe as horas desse dia em dobro (Lei 605/1949, art. 9º). Com salário de R$ 3.000,00, contrato de 44 horas e 8 horas no Natal de 2026, são R$ 228,57 a mais: a partir de 16/12/2026, a semana passa a ter no máximo 42 horas (EC 141/2026, art. 6º, I), e a hora vale R$ 3.000,00 ÷ 210. Para 42 horas não há súmula: o divisor 210 segue a conta da Súmula 431 do TST, uma leitura que os tribunais ainda não decidiram. Com contrato de 40 horas, a hora não muda (art. 4º), e as mesmas 8 horas dão R$ 240,00. O guia do fim da escala 6x1 explica a mudança da jornada.
O guia do feriado trabalhado mostra quem pode trabalhar no feriado e a conta inteira, e a calculadora de hora extra já abre com as 8 horas no Natal.
Os feriados do seu estado estão na página de feriados. Em Rondônia, o 4 de janeiro também é feriado (Lei estadual 2.291/2010).
Para ver quantos dias faltam, use a contagem para o Natal.
Fontes
- Lei nº 662/1949 (feriados nacionais, com a redação da Lei nº 10.607/2002), arts. 1º e 3º
- Lei nº 6.802/1980 (12 de outubro, feriado nacional)
- Lei nº 14.759/2023 (20 de novembro, feriado nacional)
- Portaria MGI nº 11.460/2025 (feriados e pontos facultativos federais de 2026), arts. 1º e 5º
- Lei nº 605/1949 (repouso semanal e feriados), arts. 6º, 8º e 9º
- Decreto nº 10.854/2021, art. 159, III (o dia que a empresa libera não é falta)
- CLT, art. 59, §§ 2º, 5º e 6º (banco de horas e compensação)
- Resolução CMN nº 4.880/2020, arts. 1º, 2º, 3º, 5º e 6º (o atendimento dos bancos e os dias úteis)
- Lei nº 7.089/1983, art. 1º (juros no vencimento em sábado, domingo ou feriado)
- Lei Complementar nº 150/2015, arts. 2º, § 8º, e 16 (empregado doméstico)
- TST, Súmula 431 (o divisor da hora), na busca de jurisprudência do TST
- Emenda Constitucional nº 141/2026, arts. 4º e 6º (a semana de 42 horas a partir de 16/12/2026)