Resposta rápida: Quando a empresa dispensa, o aviso prévio é de 30 dias para quem tem menos de 1 ano completo de casa e ganha 3 dias a cada ano completo, até 90 (Lei 12.506/2011): com 4 anos completos, são 42 dias. No pedido de demissão, são 30. O prazo começa no dia seguinte ao aviso, e o último dia entra na conta (Súmula 380 do TST). A empresa só pode exigir 30 dias de trabalho, e os dias pagos sem trabalho contam para o 13º e as férias (CLT, art. 487, § 1º).
A tabela dos dias
A Constituição garante "aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias" (art. 7º, XXI). A Lei 12.506/2011 fez a conta: 30 dias "aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa", e mais "3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias".
Para a 7ª Turma do TST, o primeiro acréscimo vem com 1 ano completo (RR-20892-88.2014.5.04.0005): quem tem 1 ano de empresa tem 33 dias de aviso.
| Anos completos de empresa | Dias de aviso |
|---|---|
| Menos de 1 | 30 |
| 1 | 33 |
| 2 | 36 |
| 3 | 39 |
| 4 | 42 |
| 5 | 45 |
| 6 | 48 |
| 7 | 51 |
| 8 | 54 |
| 9 | 57 |
| 10 | 60 |
| 11 | 63 |
| 12 | 66 |
| 13 | 69 |
| 14 | 72 |
| 15 | 75 |
| 16 | 78 |
| 17 | 81 |
| 18 | 84 |
| 19 | 87 |
| 20 ou mais | 90 |
A conta vale para as saídas desde 13 de outubro de 2011, quando a lei foi publicada (Súmula 441 do TST).
Como contar o último dia
O dia em que você recebe o aviso não conta. A contagem começa no dia seguinte e termina no último dia do prazo, que entra na conta: é a regra do Código Civil, "excluindo-se o dia do começo e incluindo o do vencimento" (Súmula 380 do TST).
Um exemplo. Você entrou em 01/03/2022 e recebeu o aviso na segunda-feira, 05/10/2026. Tem 4 anos completos, então são 42 dias. O dia 1 é 06/10 e o dia 42 é segunda-feira, 16/11/2026.
Se o aviso for trabalhado, a empresa só pode exigir os primeiros 30 dias, até 04/11/2026, e paga os outros 12 sem você trabalhar. Trabalhado ou indenizado, 16/11/2026 é também a data que vai para a carteira: "a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado" (Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1 do TST). E o prazo de 2 anos para cobrar na Justiça (Constituição, art. 7º, XXIX) começa a correr do fim do aviso (OJ 83).
Trabalhado ou indenizado
No aviso trabalhado, a empresa dispensa e você continua trabalhando, mas ela só pode exigir 30 dias de trabalho. Os dias a mais do aviso proporcional ela paga sem você trabalhar; se exigir esses dias, paga de novo, como indenização (TST, SDI-1, E-RR-1964-73.2013.5.09.0009; 4ª Turma, RR-101427-79.2016.5.01.0049). Nos dias trabalhados, a jornada cai 2 horas por dia, "sem prejuízo do salário integral", ou você trabalha a jornada inteira e falta 7 dias corridos (CLT, art. 488). A empresa não pode trocar essa redução por dinheiro (Súmula 230 do TST).
No aviso indenizado, a empresa dispensa você de trabalhar e paga "os salários correspondentes ao prazo do aviso" (art. 487, § 1º): o salário do dia, que é o do mês ÷ 30 (CLT, art. 64), vezes os dias do aviso. Esse tempo integra o seu tempo de serviço (art. 487, § 1º) e tem FGTS, trabalhado ou não (Súmula 305 do TST). As horas extras habituais entram no valor (art. 487, § 5º).
Com salário de R$ 3.000,00 e 42 dias, o aviso indenizado é de R$ 4.200,00 (R$ 3.000,00 ÷ 30 × 42). E os 42 dias levam a saída de 05/10 para 16/11/2026: o 13º passa de 9/12 para 11/12, e as férias proporcionais, de 7/12 para 9/12. Na calculadora de rescisão, os avos a mais do 13º e das férias, com o terço, somam R$ 1.166,67.
Abra esta conta na calculadora de rescisão, já preenchida. Depois, ponha o seu salário e as suas datas.
Quando é você que pede demissão
Quem pede demissão também avisa, com 30 dias. Os 3 dias por ano de casa não valem aqui: o TST decidiu que o aviso proporcional é uma obrigação só da empresa (SDI-1, E-RR-1964-73.2013.5.09.0009).
Se você não cumprir o aviso, a empresa pode descontar "os salários correspondentes ao prazo respectivo" (CLT, art. 487, § 2º). A redução de 2 horas também não vale no pedido de demissão: a lei só a dá "se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador" (art. 488). O guia do pedido de demissão mostra a conta inteira.
Situações que mudam o aviso
- Quem deu o aviso pode voltar atrás antes do fim do prazo, e a outra parte decide se aceita (CLT, art. 489).
- O aviso dado pela empresa "é irrenunciável pelo empregado". Se você pedir para não cumprir, ela só deixa de pagar se ficar comprovado que você já arrumou outro emprego (Súmula 276 do TST).
- A gravidez confirmada durante o aviso, trabalhado ou indenizado, garante a estabilidade da gestante (CLT, art. 391-A).
- O aviso dado durante uma estabilidade não vale (Súmula 348 do TST).
- Quem comete justa causa durante o aviso perde o resto do prazo (art. 491) e, se o aviso foi dado pela empresa, as verbas de natureza indenizatória, salvo no abandono de emprego (Súmula 73 do TST). O guia da justa causa mostra o que muda nas verbas.
No contrato de experiência a regra é outra: em geral não há aviso, e o fim antecipado tem a conta do art. 479 da CLT. O guia do contrato de experiência explica.
Fontes
- Lei nº 12.506/2011 (aviso prévio proporcional)
- CLT, arts. 64, 391-A, 487 a 491
- Constituição Federal, art. 7º, XXI e XXIX
- TST, Súmulas 73, 230, 276, 305, 348, 380 e 441
- TST, Orientações Jurisprudenciais 82 e 83 da SDI-1
- TST, 7ª Turma, RR-20892-88.2014.5.04.0005 (o acréscimo de 3 dias começa com 1 ano de serviço: 33 dias)
- Ministério do Trabalho e Emprego, Nota Técnica nº 184/2012/CGRT/SRT/MTE (a tabela do aviso proporcional: 33 dias com 1 ano completo de serviço)
- TST, SDI-1, E-RR-1964-73.2013.5.09.0009, julgado em 21/09/2017 (o aviso proporcional só a favor do empregado)
- TST, 4ª Turma, RR-101427-79.2016.5.01.0049 (o aviso trabalhado não passa de 30 dias)