Demissão por justa causa: o que você perde, o que recebe e como contestar

O que entra e o que sai

De onde vem cada linha. As férias vencidas são pagas na saída "qualquer que seja a sua causa" (CLT, art. 146), sempre com o terço (Constituição, art. 7º, XVII; Súmula 328 do TST, para as férias "gozadas ou não"). As proporcionais não são pagas a quem foi demitido por justa causa (art. 146, parágrafo único, e Súmula 171 do TST). E o aviso prévio é de quem encerra o contrato "sem justo motivo" (CLT, art. 487), por isso não existe na justa causa.

O 13º proporcional também fica de fora. A lei do 13º dá a parcela na rescisão "sem justa causa" (Lei 4.090/1962, art. 3º), e o decreto que a regula repete a regra, "exceto na hipótese de rescisão com justa causa" (Decreto 10.854/2021, art. 82).

A multa de 40% vale só na "despedida pelo empregador sem justa causa" (Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º). O FGTS do mês da saída ainda é depositado (art. 18), mas o saldo fica na conta: na justa causa, o saque só acontece em outras situações da lei, como a aposentadoria (Decreto 99.684/1990, art. 15). O seguro-desemprego é para quem foi "dispensado sem justa causa" (Lei 7.998/1990, art. 3º).

Um exemplo com números

Você ganha R$ 3.000,00 por mês, entrou em 02/05/2023 e saiu em 20/10/2026. Tem um período de férias vencido, de 02/05/2025 a 01/05/2026, que não tirou.

Na dispensa sem justa causa, o aviso tem 39 dias: 30 mais 3 por ano completo de casa (Lei 12.506/2011). Esse prazo conta como tempo de serviço (CLT, art. 487, § 1º) e empurra a saída para 28/11/2026. Por isso o 13º tem 11 meses e as férias proporcionais, 7.

O saldo é de 20 dias, cada um valendo o salário ÷ 30 (CLT, art. 64). A multa sai de R$ 9.840,00 de depósitos estimados (8% de R$ 3.000,00 em 41 meses, Lei 8.036/1990, art. 15) mais R$ 692,00 do FGTS da própria rescisão: 40% de R$ 10.532,00. O INSS é descontado do saldo de salário nos dois casos, e do 13º na dispensa sem justa causa. A calculadora mostra esses descontos com a tabela do ano.

A diferença entre as duas colunas é de R$ 13.196,13. E a justa causa ainda tira o saque do saldo do FGTS e o seguro-desemprego, que não estão nessa soma.

Abra esta conta na calculadora de rescisão, já preenchida. Para ver a coluna da direita, troque o motivo para "Sem justa causa". Depois, ponha o seu salário e as suas datas.

Os motivos que a lei aceita

A justa causa só vale pelos motivos que a lei lista, quase todos no art. 482 da CLT:

• ato de improbidade;
• incontinência de conduta ou mau procedimento;
• negociação habitual sem permissão, quando concorre com a empresa ou prejudica o serviço;
• condenação criminal definitiva, sem suspensão da pena;
• desídia no trabalho;
• embriaguez habitual ou em serviço;
• violação de segredo da empresa;
• indisciplina ou insubordinação;
• abandono de emprego;
• ofensa à honra ou agressão, no serviço ou contra o chefe, salvo legítima defesa;
• prática constante de jogos de azar;
• perda da habilitação para a profissão por conduta dolosa sua (a alínea "m", de 2017).

Faltar ao trabalho dá justa causa?

A CLT fala em "abandono de emprego" (art. 482, "i"), mas não diz quantas faltas. O TST tem uma regra para um caso: presume o abandono se a pessoa "não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer" (Súmula 32).

Para o empregado doméstico, a lei é mais clara: abandono é "a ausência injustificada ao serviço por, pelo menos, 30 (trinta) dias corridos" (Lei Complementar 150/2015, art. 27, IX).

Justa causa durante o aviso prévio

Quem comete uma falta grave durante o aviso perde o resto do prazo (CLT, art. 491). Se o aviso foi dado pela empresa, a justa causa no meio dele "retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória", salvo no abandono de emprego (Súmula 73 do TST). O guia do aviso prévio mostra como o prazo é contado.

Como contestar a justa causa

1. Peça o termo de rescisão e leia com atenção o motivo e cada valor. A empresa tem até 10 dias depois do fim do contrato para pagar o saldo e as férias vencidas, também na justa causa (CLT, art. 477, § 6º). Se atrasar, deve uma multa no valor de um salário seu (§ 8º).
2. Guarde o que prova a sua versão: mensagens, atestados, escalas e o nome de quem viu os fatos.
3. Procure o sindicato da sua categoria ou um advogado de sua confiança. O prazo para entrar na Justiça do Trabalho é de 2 anos depois do fim do contrato, e a ação alcança os 5 anos anteriores à data em que você entra com ela (Constituição, art. 7º, XXIX; Súmula 308 do TST).
4. Na ação, cabe à empresa provar o fato que tira os seus direitos (CLT, art. 818, II). Se a Justiça afastar a justa causa, a saída passa a valer como dispensa sem justa causa, com as verbas da coluna da direita. E cabe ainda a multa de um salário do art. 477, § 8º: o TST decidiu que ela "é devida [...] no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo" (Tema 71 dos recursos repetitivos).

Se a falta grave foi da empresa, como atrasar salário ou não depositar o FGTS (CLT, art. 483, "d"; Tema 70 do TST), o caminho é outro: o guia da rescisão indireta explica. O que entra em cada tipo de saída está no guia da rescisão.

Fontes

• Lei nº 12.506/2011 (aviso prévio proporcional)
• CLT, arts. 64, 146, 477, 482, 483, 487, 491 e 818
• Lei nº 4.090/1962 (13º), art. 3º
• Decreto nº 10.854/2021, art. 82 (13º na saída)
• Lei nº 8.036/1990 (FGTS), arts. 15, 18 e 20
• Decreto nº 99.684/1990 (regulamento do FGTS), art. 15
• Lei nº 7.998/1990 (seguro-desemprego), art. 3º
• Lei Complementar nº 150/2015 (empregado doméstico), art. 27
• Constituição Federal, art. 7º, XVII e XXIX
• TST, Súmulas 32, 73, 171, 308, 328 e 389
• TST, precedentes vinculantes: Temas 70 e 71 dos recursos repetitivos