Resposta rápida: O contrato de experiência pode durar até 90 dias e ser prorrogado uma vez só, dentro desse limite (CLT, arts. 445 e 451; Súmula 188 do TST). No fim do prazo, você recebe saldo de salário, 13º e férias proporcionais com o terço e saca o FGTS, se não estiver no saque-aniversário, sem multa e sem aviso. Se a empresa encerrar antes do prazo sem justa causa, paga também metade do salário que faltava até o fim (CLT, art. 479) e a multa de 40% do FGTS (Decreto 99.684/1990, art. 14).
Os prazos
"O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias" (CLT, art. 445, parágrafo único). Ele pode ser prorrogado, "respeitado o limite máximo de 90 (noventa) dias" (Súmula 188 do TST), e uma vez só: o contrato a prazo "prorrogado mais de uma vez, passará a vigorar sem determinação de prazo" (art. 451). Para a prorrogação valer sem um papel novo, o contrato tem de prever que ela é automática. Sem essa previsão, se você continua trabalhando depois do prazo, o contrato passa a ser sem prazo (TST, 3ª Turma, RR-10242-79.2016.5.15.0142).
A lei não diz como contar os dias. A tabela mostra as duas contas para um contrato que começou em 01/09/2026: contando o dia da admissão como o 1º dia, a conta que nunca passa do limite, e pela regra geral do Código Civil, que exclui o dia do começo (art. 132, a mesma regra que o TST usa no aviso prévio, Súmula 380).
| Duração | Contando o dia da admissão | Pela regra do Código Civil |
|---|---|---|
| 30 dias | 30/09/2026 | 01/10/2026 |
| 45 dias | 15/10/2026 | 16/10/2026 |
| 60 dias | 30/10/2026 | 31/10/2026 |
| 90 dias, o limite | 29/11/2026 | 30/11/2026 |
Se o seu contrato traz a data do fim, vale a que está escrita, desde que não passe de 90 dias. Um contrato de 45 dias prorrogado por mais 45 termina no mesmo dia que um de 90.
Se passar de 90 dias ou for prorrogado mais de uma vez, o contrato deixa de ser de experiência (arts. 445 e 451). E um contrato a prazo novo, feito até 6 meses depois do anterior, já nasce sem prazo, salvo exceções da lei (art. 452).
O fim no prazo
No fim normal do contrato, você recebe:
- o saldo de salário dos dias trabalhados no mês;
- o 13º proporcional, que só não é pago "na hipótese de rescisão com justa causa" (Decreto 10.854/2021, art. 82);
- as férias proporcionais, que a lei garante a quem tem o contrato a prazo encerrado "antes de completar 12 (doze) meses de serviço" (CLT, art. 147), com o terço (Constituição, art. 7º, XVII; Súmula 328 do TST);
- o saque do FGTS, pela "extinção normal do contrato a termo" (Lei 8.036/1990, art. 20, IX), salvo para quem está no saque-aniversário (art. 20-A, § 2º, II).
Não há aviso prévio, que é dos contratos sem prazo combinado (CLT, art. 487), nem multa de 40%, que é da despedida sem justa causa (Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º). E o fim no prazo não dá seguro-desemprego, que é de quem foi "dispensado sem justa causa" (Lei 7.998/1990, art. 3º).
Um exemplo. Você ganha R$ 3.000,00, entrou em 01/09/2026 e o contrato acabou em 29/11/2026, o 90º dia contando o da admissão.
| Verba | Valor |
|---|---|
| Saldo de salário (29 dias de novembro) | R$ 2.900,00 |
| 13º proporcional (3/12) | R$ 750,00 |
| Férias proporcionais (3/12) | R$ 750,00 |
| 1/3 das férias proporcionais | R$ 250,00 |
| Total bruto | R$ 4.650,00 |
A empresa tem até 10 dias depois do fim do contrato para pagar: aqui, até 09/12/2026 (CLT, art. 477, § 6º). Quem está no saque-rescisão saca o FGTS do contrato.
Abra esta conta na calculadora de rescisão, já preenchida. O motivo é "Fim de contrato a prazo". Depois, ponha o seu salário e as suas datas.
A empresa encerrou antes do prazo
Sem justa causa, a empresa paga, "a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato" (CLT, art. 479). Além disso, ela deposita a multa de 40% do FGTS, porque "a rescisão antecipada, sem justa causa" se equipara à dispensa (Decreto 99.684/1990, art. 14).
No mesmo exemplo, se a empresa encerrar o contrato em 31/10/2026, faltam 29 dias, de 01/11 a 29/11. A indenização é a metade do salário desses dias:
| A conta | Valor |
|---|---|
| Salário dos 29 dias que faltavam (R$ 3.000,00 ÷ 30 × 29) | R$ 2.900,00 |
| Indenização do art. 479 (a metade) | R$ 1.450,00 |
Essa indenização vem junto com o saldo de salário, o 13º e as férias proporcionais. Na calculadora de rescisão, escolha "Sem justa causa" e, em "Mais opções", o aviso "Trabalhado": ela mostra o saldo, o 13º, as férias e a multa, sem aviso. A linha do art. 479 ela ainda não faz: some à mão.
Se o contrato tiver a cláusula que deixa as duas partes encerrarem antes do prazo e uma delas a usar, valem as regras do contrato sem prazo, com aviso prévio no lugar do art. 479 (CLT, art. 481; Súmula 163 do TST). O guia do aviso prévio mostra os dias.
Você saiu antes do prazo
Quem sai antes do prazo, sem justa causa, pode ter de "indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem" (CLT, art. 480). Essa indenização "não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições" (§ 1º): no máximo, a metade do art. 479. Com a cláusula do art. 481, vale o aviso do pedido de demissão, que o guia do pedido de demissão explica.
Gravidez na experiência
A gestante tem a estabilidade "mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado" (Súmula 244, III, do TST). A estabilidade vai da confirmação da gravidez até 5 meses depois do parto (Constituição, ADCT, art. 10, II, "b").
A multa do FGTS, quando cabe, está no guia da multa de 40% do FGTS.
Fontes
- CLT, arts. 147, 445, 451, 452, 477, 479, 480, 481 e 487
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 132 (a contagem dos prazos)
- Constituição Federal, ADCT, art. 10, II, "b" (a estabilidade da gestante)
- Decreto nº 10.854/2021, art. 82 (13º na saída)
- Lei nº 8.036/1990 (FGTS), arts. 18, 20 e 20-A
- Decreto nº 99.684/1990 (regulamento do FGTS), arts. 9º e 14
- Lei nº 7.998/1990 (seguro-desemprego), art. 3º
- TST, Súmulas 163, 188, 244, 328 e 380
- TST, 3ª Turma, RR-10242-79.2016.5.15.0142, julgado em 21/02/2018 (a prorrogação automática só com previsão no contrato)
- Constituição Federal, art. 7º, XVII (o terço das férias)