Resposta rápida: A rescisão indireta é a saída por falta grave da empresa, como deixar de cumprir as obrigações do contrato (CLT, art. 483). Você recebe o mesmo que numa dispensa sem justa causa: aviso prévio, 13º e férias proporcionais, multa de 40% do FGTS, saque do FGTS e seguro-desemprego, se cumprir os requisitos. Em geral ela é pedida numa ação na Justiça do Trabalho, com prazo de até 2 anos depois da saída (Constituição, art. 7º, XXIX). Com salário de R$ 3.000,00, a diferença para um pedido de demissão é de R$ 8.696,13 brutos no exemplo abaixo.
Quando cabe
A lei lista as faltas da empresa. Você pode "considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização" quando (CLT, art. 483):
- exigem de você serviços acima das suas forças, proibidos por lei, contrários aos bons costumes ou fora do contrato;
- a empresa ou os seus chefes tratam você com rigor excessivo;
- você corre perigo evidente de um mal considerável;
- a empresa não cumpre as obrigações do contrato, como pagar o salário em dia;
- a empresa ou os seus prepostos ofendem a sua honra ou a da sua família;
- a empresa ou os seus prepostos agridem você fisicamente, salvo em legítima defesa;
- a empresa reduz o seu trabalho por peça ou tarefa a ponto de diminuir muito o salário.
Deixar de depositar o FGTS também conta. O TST fixou, numa tese que vale para todos os processos: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade" (Tema 70 dos recursos repetitivos, acórdão publicado em 14/03/2025). "Imediatidade" quer dizer reclamar logo: a tese dispensa isso.
A lei também permite sair quando você tiver de cumprir obrigações legais incompatíveis com o serviço, e quando morre o empregador que é empresa individual (art. 483, §§ 1º e 2º). Nesses dois casos, ela dá o direito de sair, mas não fala na indenização das alíneas acima.
O que você recebe
A rescisão indireta paga as verbas da dispensa sem justa causa, e cada uma tem a regra dita na lei:
| Verba | Na rescisão indireta | De onde vem |
|---|---|---|
| Saldo de salário, 13º e férias com 1/3 | Sim | CLT, art. 146; Lei 4.090/1962, art. 3º; Súmula 328 do TST |
| Aviso prévio | Sim | CLT, art. 487, § 4º: "É devido o aviso prévio na despedida indireta" |
| Multa de 40% do FGTS | Sim | Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º; Decreto 99.684/1990, art. 9º, § 1º ("ainda que indireta") |
| Saque do FGTS | Sim | Lei 8.036/1990, art. 20, I ("inclusive a indireta") |
| Seguro-desemprego | Sim, se cumprir os requisitos | Lei 7.998/1990, art. 2º, I ("inclusive a indireta") |
Um exemplo com números
Você ganha R$ 3.000,00, entrou em 02/05/2023 e saiu em 20/10/2026, com um período de férias vencido. A empresa atrasava o salário havia meses.
| Saída | Total bruto | Além disso |
|---|---|---|
| Pedido de demissão | R$ 10.500,00 | Nada |
| Rescisão indireta | R$ 19.196,13 | Saque do FGTS e seguro-desemprego |
Os R$ 19.196,13 somam o saldo de salário (R$ 2.000,00), o aviso de 39 dias (R$ 3.900,00, pela Lei 12.506/2011), o 13º de 11/12 (R$ 2.750,00) e as férias vencidas com o terço (R$ 4.000,00). Entram também as férias proporcionais de 7/12 com o terço (R$ 2.333,33), porque o aviso leva a saída para 28/11/2026 (CLT, art. 487, § 1º). E a multa de 40% (R$ 4.212,80), sobre R$ 10.532,00: os depósitos estimados em 8% do salário por mês (Lei 8.036/1990, art. 15) mais o FGTS da rescisão. A diferença para o pedido de demissão é de R$ 8.696,13.
Abra esta conta na calculadora de rescisão, já preenchida. A calculadora não tem uma opção "rescisão indireta": use "Sem justa causa", que paga as mesmas verbas. Troque para "Pedido de demissão" para ver a outra linha.
Como pedir
- Junte as provas da falta: holerites e extratos com os atrasos, o extrato do FGTS no aplicativo, mensagens, escalas e o nome de quem viu os fatos.
- Procure o sindicato da sua categoria ou um advogado de sua confiança. A rescisão indireta, em geral, é pedida numa ação na Justiça do Trabalho.
- Decida se continua trabalhando. Quando a falta é descumprir o contrato ou reduzir o seu trabalho por peça ou tarefa, você pode pedir a rescisão e as indenizações "permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo" (CLT, art. 483, § 3º). Nos outros casos, a lei não dá essa opção.
- Fique de olho no prazo: 2 anos depois do fim do contrato, e a ação alcança os 5 anos anteriores à data em que você entra com ela (Constituição, art. 7º, XXIX; Súmula 308 do TST).
Se o juiz não reconhecer a falta da empresa, a saída não vira dispensa, e as verbas da rescisão indireta não saem: quem pede tem de provar o fato do seu direito (CLT, art. 818, I). Por isso a conversa com o sindicato ou o advogado vem antes de parar de trabalhar.
Se a falta grave foi sua, a regra é a da justa causa: o guia da justa causa mostra o que você perde. Se você só quer sair, sem falta da empresa, o guia do pedido de demissão mostra a conta. A base da multa está no guia da multa de 40% do FGTS, e todos os tipos de saída, no guia da rescisão.
Fontes
- CLT, arts. 146, 483, 487, §§ 1º e 4º, e 818
- Lei nº 4.090/1962 (13º), art. 3º
- Lei nº 12.506/2011 (aviso prévio proporcional)
- Lei nº 8.036/1990 (FGTS), arts. 15, 18 e 20
- Decreto nº 99.684/1990 (regulamento do FGTS), art. 9º, § 1º
- Lei nº 7.998/1990 (seguro-desemprego), arts. 2º, I, e 3º
- Constituição Federal, art. 7º, XVII e XXIX
- TST, Súmulas 308 e 328
- TST, precedentes vinculantes: Tema 70 dos recursos repetitivos