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Calculadora de Rescisão de Contrato CLT 2026

Resposta rápida: Na dispensa sem justa causa, você recebe o saldo de salário, o aviso prévio, as férias vencidas e proporcionais com 1/3 e o 13º proporcional, e a empresa deposita no FGTS a multa de 40%. O aviso prévio é de 30 dias, mais 3 por ano completo de casa, até 90, e a empresa tem até 10 dias corridos depois do fim do contrato para pagar. Nos outros tipos de saída as verbas mudam, e os descontos seguem as tabelas de 2026.

Fontes: CLT; Constituição; Lei 4.090/1962; Lei 8.036/1990; Lei 12.506/2011; Decreto 10.854/2021; Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026; Lei 11.482/2007; Lei 15.270/2025

Mais opções para um cálculo mais preciso

Não é o saldo da conta: é a soma de tudo o que a empresa depositou. Se você usou o saque-aniversário ou o saque emergencial, o dinheiro saiu da conta mas continua contando para a multa.

Período vencido é um ano de trabalho já completo em que você ainda não tirou as férias.

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Estimativa, não é o valor oficial do acerto. O cálculo usa a CLT e as tabelas de INSS e IRRF vigentes desde 01/2026. O valor real pode mudar por acordo ou convenção coletiva da sua categoria, verbas variáveis, descontos de plano de saúde ou vale, e pensão alimentícia. Em caso de dúvida, procure o sindicato da categoria ou um advogado trabalhista.

O que a calculadora não cobre (6)
  • Sem o total depositado no FGTS, a multa é uma estimativa: 8% do último salário, com a média informada, por mês de contrato (Lei 8.036/1990, art. 15), sem o FGTS dos 13º e sem correção nem juros.
  • Para empregado doméstico não há multa de 40%: o empregador deposita 3,2% da remuneração todo mês, e o empregado saca esse valor na dispensa sem justa causa (Lei Complementar 150/2015, art. 22).
  • Para uma saída antes de 2026, o INSS e o Imposto de Renda saem pelas tabelas de 2026 e podem não bater com o termo de rescisão (Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026; Lei 15.270/2025).
  • A média de horas extras, adicionais e comissões é a que você informar, e as horas do banco de horas ainda não compensadas, que a empresa paga como extra na saída (CLT, art. 59, § 3º), não entram.
  • Faltas, adiantamento de salário, vale-transporte, plano de saúde, pensão alimentícia e empréstimo consignado não saem da conta: do que você já recebeu, só o 13º deste ano é descontado, pela data de saída ou pelo que você escolher em Mais opções.
  • O fim antes da data de um contrato com prazo, como o de experiência (CLT, arts. 479 e 480), as estabilidades, como a da gestante (Constituição, ADCT, art. 10, II, b), e o seguro-desemprego, pago pelo governo (Lei 7.998/1990, arts. 3º e 10), ficam fora desta conta.

Saiu sem justa causa? Veja como pedir o seguro: Como Solicitar o Seguro-Desemprego em 2026: Passo a Passo →

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Calculadora de Rescisão CLT 2026: Regras Atualizadas

As regras da CLT para a rescisão não mudaram em 2026. Mudaram as tabelas: o INSS tem as faixas do ano (Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026), e o Imposto de Renda ganhou uma redução que zera o imposto de quem recebe até R$ 5.000 por mês (Lei 15.270/2025). A Calculadora de Rescisão 2026 do Utilweb já usa as duas. O valor do seu acerto depende do salário, do tempo de casa (que muda o aviso prévio) e do motivo da saída. A multa do FGTS depende ainda do total depositado durante o contrato (Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º).

Abaixo estão as regras que mais pesam no valor do acerto, para você conferir o seu TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho).

Tabela do aviso prévio proporcional (Lei 12.506)

É fácil esquecer que o aviso prévio cresce com o tempo de casa. Na dispensa sem justa causa, o aviso prévio é de 30 dias, mais 3 dias por ano de serviço na mesma empresa, até o limite de 90 dias (Lei 12.506/2011). A calculadora soma os 3 dias a cada ano completo de serviço, que é como ela lê o "por ano de serviço prestado" da lei (art. 1º, parágrafo único).

Nossa ferramenta faz essa conta automaticamente, mas veja a tabela para entender a lógica:

Tempo de Serviço (Anos Completos) Dias Totais de Aviso (Indenizado ou Trabalhado)
Menos de 1 ano30 dias
1 ano completo33 dias (30 + 3)
2 anos completos36 dias (30 + 6)
5 anos completos45 dias (30 + 15)
10 anos completos60 dias (30 + 30)
20 anos ou mais90 dias (o máximo)

Multa de 40% do FGTS e o saque-aniversário

Uma pergunta de quem está no saque-aniversário: "Perco a multa de 40%?"

Não perde. Na demissão sem justa causa, a empresa deposita na sua conta do FGTS uma multa de 40% sobre tudo o que foi depositado durante o contrato, com correção e juros. Os saques que você fez, inclusive os do saque-aniversário, não diminuem essa conta (Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º; Decreto 99.684/1990, art. 9º, § 1º).

Pedir a volta para o saque-rescisão não muda isso na hora: a troca só vale no primeiro dia do 25º mês depois do pedido, e quem for demitido antes continua na regra do saque-aniversário. Se você antecipou saques-aniversário com um banco, parte do saldo fica bloqueada como garantia, mas esse bloqueio não conta a multa.

No acordo entre você e a empresa (art. 484-A da CLT), a multa é de 20%, e quem está no saque-aniversário também pode sacá-la. No fim de um contrato por prazo determinado não há multa; por isso, quem está no saque-aniversário não tem valor a sacar por esse motivo.

A calculadora mostra a multa numa linha separada porque a empresa a deposita na conta do FGTS (Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º), e ela não é paga junto com as outras verbas do acerto. Em 2025, duas medidas provisórias (a MP 1.290, de 28/02/2025, e a MP 1.331, de 23/12/2025) liberaram, uma vez cada uma, a conta do contrato extinto ou suspenso entre 1º/01/2020 e a data de cada MP, para quem estava no saque-aniversário. As duas já perderam a vigência.

Entendendo a sua rescisão

Esta seção explica cada valor que você recebe e cada desconto.

Principais verbas rescisórias

Estes são os principais componentes que formam o cálculo da sua rescisão. Veja o que cada um significa:

  • Saldo de Salário: É o pagamento proporcional aos dias que você trabalhou no mês da demissão.
    • Como é calculado: (Salário Bruto / 30) * Dias Trabalhados no Mês. O mês inteiro trabalhado conta 30 dias.
  • Aviso Prévio: É a comunicação do fim do contrato. Nossa calculadora já ajusta o cálculo se ele for indenizado ou trabalhado.
    • Como é calculado: O valor de um salário, acrescido de 3 dias por ano de serviço na empresa, contados a cada ano completo (limitado a 90 dias no total).
  • Férias Vencidas + 1/3 Constitucional: Se você tinha um período de férias de 30 dias que não tirou, você recebe o valor integral do seu salário mais um terço dele. Se já tinha passado o prazo que a empresa tinha para dar essas férias, o valor é em dobro (CLT, art. 137).
  • Férias Proporcionais + 1/3 Constitucional: Você tem direito a receber pelas férias relativas ao período aquisitivo incompleto.
    • Como é calculado: (Salário Bruto / 12) * Meses Trabalhados no Período Aquisitivo + 1/3 do resultado. Um mês com mais de 14 dias de trabalho conta inteiro.
  • 13º Salário Proporcional: Pagamento do 13º correspondente aos meses trabalhados no ano da rescisão.
    • Como é calculado: (Salário Bruto / 12) * Meses Trabalhados no Ano. Um mês com 15 dias ou mais de trabalho conta inteiro.
  • Saque do FGTS e multa: Na dispensa sem justa causa, a empresa deposita uma multa de 40% e você pode sacar o saldo do FGTS desse emprego. No acordo entre as partes (art. 484-A da CLT), a multa é de 20% e o saque vai até 80% do saldo. No fim normal de um contrato por prazo determinado, o saldo pode ser sacado, mas não há multa. Quem está no saque-aniversário saca só a multa.
    • Como é calculada a multa: 40% (20% no acordo) de tudo o que foi depositado no FGTS durante o contrato, com correção e juros.

Seus direitos conforme o motivo da saída

O que você recebe muda conforme o motivo da saída. A calculadora trata os cinco casos abaixo.

  • Demissão sem Justa Causa: Você tem direito a todas as verbas listadas acima, incluindo o saque do FGTS, a multa de 40% e o seguro-desemprego (se atender aos critérios).
  • Pedido de Demissão: Você perde o direito ao aviso prévio indenizado (e pode ter que pagá-lo se não cumprir), ao saque do FGTS, à multa de 40% e ao seguro-desemprego. As outras verbas continuam devidas: o saldo de salário, o 13º (Decreto 10.854/2021, art. 82) e as férias, inclusive as proporcionais (CLT, art. 146; para quem tem menos de 12 meses de casa, Súmula 261 do TST).
  • Demissão por Justa Causa: É o cenário mais restritivo. Você recebe apenas o Saldo de Salário e as Férias Vencidas + 1/3, se houver. Você perde quase todos os outros direitos.
  • Acordo entre as partes (art. 484-A da CLT): Você recebe metade do aviso prévio indenizado, multa de 20% do FGTS e pode sacar até 80% do saldo. As demais verbas são pagas por inteiro, mas não há seguro-desemprego.
  • Fim de contrato por prazo determinado: Na data combinada, você recebe saldo de salário, férias e 13º proporcionais e pode sacar o FGTS, mas não há aviso prévio nem multa.

Se você aderiu ao saque-aniversário, nenhum desses motivos libera o saldo do FGTS: você saca só a multa, quando ela existe.

O que entra em cada tipo de saída, o prazo de 10 dias para pagar, o aviso prévio e o FGTS estão no guia Rescisão: o que você recebe em cada tipo de saída do emprego.

O 13º proporcional da rescisão segue as regras do guia 13º salário 2026: datas, quanto você recebe e os descontos.

Exemplo resolvido

Ana ganhava R$ 3.000,00 por mês, entrou na empresa em 10/03/2023 e foi dispensada sem justa causa em 18/08/2026, com aviso prévio indenizado. Ela não tem dependentes nem férias vencidas e deixou em branco o total do FGTS. Esta é a conta que a calculadora faz com esses dados:

VerbaDe onde saiValor
Saldo de salário18 dias de agostoR$ 1.800,00
Aviso prévio indenizado39 dias: 30 mais 3 por ano completoR$ 3.900,00
13º proporcional9/12: o aviso projeta a saída para 26/09/2026R$ 2.250,00
Férias proporcionais7/12, de 10/03/2026 até a saída projetadaR$ 1.750,00
1/3 das fériasum terço das férias proporcionaisR$ 583,33
INSS sobre o saláriotabela de 2026 sobre o saldo de saláriomenos R$ 137,69
INSS sobre o 13ºtabela de 2026, em separadomenos R$ 178,19
Imposto de Rendaas bases ficam na faixa isenta de 2026 (até R$ 2.428,80)R$ 0,00

No termo de rescisão, o líquido é de R$ 9.967,45. A multa de 40% do FGTS, de R$ 4.190,40, é depositada pela empresa na conta do FGTS e não é paga no termo: são 40% de R$ 10.476,00, a estimativa de 8% do salário em 41 meses mais o FGTS da própria rescisão. Somando os dois, são R$ 14.157,85.

Fontes

As regras usadas nesta página e na calculadora, no texto oficial:

Perguntas frequentes

Quem optou pelo Saque-Aniversário recebe a multa de 40%?
Sim. Na demissão sem justa causa, a empresa deposita na sua conta do FGTS 40% de tudo o que foi depositado durante o contrato, com correção e juros, e os saques que você fez antes não diminuem esse valor (Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º). Você pode sacar a multa, mas o resto do saldo não é liberado pela demissão: ele fica na conta e pode sair nos próximos saques-aniversário ou em outros casos da lei, como aposentadoria, compra da casa própria e doença grave.
O Aviso Prévio Indenizado conta como tempo de serviço?
Sim. O período do aviso prévio indenizado (pago em dinheiro sem trabalhar) projeta o fim do contrato para o futuro e conta como tempo de serviço (CLT, art. 487, §§ 1º e 6º). Os dias do aviso indenizado, de 30 a 90 conforme o tempo de casa, contam como tempo de serviço: cada mês a mais na projeção pode render mais 1/12 de férias e mais 1/12 de 13º. Com 60 dias de aviso, por exemplo, podem ser 2/12 a mais de cada.
A empresa pode descontar Vale-Transporte na rescisão?
A empresa pode descontar a sua parte do vale-transporte do mês da saída: até 6% do salário básico, na proporção dos vales que você recebeu no período (Decreto 10.854/2021, arts. 114 e 115). As regras do vale-transporte não tratam de vales entregues para dias depois da saída, e a CLT só permite descontar adiantamentos e o que a lei ou a convenção coletiva preveem (art. 462). Na dúvida, peça a conta por escrito.
Em quanto tempo a empresa tem que pagar a rescisão?
A empresa tem até 10 dias, contados do fim do contrato, para pagar as verbas da rescisão e entregar os documentos que comprovam que comunicou o fim do contrato ao governo (CLT, art. 477, § 6º).
O que acontece se a empresa não pagar no prazo?
A empresa paga a você uma multa de um salário, além das verbas da rescisão, salvo se ficar provado que o atraso foi causado por você (CLT, art. 477, § 8º).
Como dar entrada no Seguro-Desemprego?
Na demissão sem justa causa, a empresa entrega a você o requerimento do seguro-desemprego. O pedido é seu: pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou pelo portal gov.br, do 7º ao 120º dia depois da demissão. Para ter direito, é preciso ter recebido salário em pelo menos 12 dos últimos 18 meses no primeiro pedido, em 9 dos últimos 12 no segundo e em cada um dos 6 meses anteriores a partir do terceiro (Lei 7.998/1990, art. 3º).

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