Guia do Décimo Terceiro Salário (2026)
O décimo terceiro salário, chamado na lei de gratificação de Natal (Lei 4.090/1962), é pago até 20 de dezembro, com a metade adiantada entre fevereiro e novembro (Lei 4.749/1965, arts. 1º e 2º). O cálculo depende dos meses trabalhados e tem descontos. Nossa calculadora faz a conta, e esta página explica cada passo.
Quem tem direito ao 13º salário?
Têm direito ao 13º os empregados urbanos e rurais, os domésticos e os trabalhadores avulsos (Constituição, art. 7º, VIII, XXXIV e § 1º). Aposentados e pensionistas do INSS também recebem a gratificação, calculada sobre o benefício de dezembro (Constituição, art. 201, § 6º).
Como o cálculo do 13º é feito?
O cálculo é dividido em etapas e pago em duas parcelas. Veja como funciona:
- Cálculo do valor bruto proporcional: O valor cheio do 13º seria igual à sua remuneração de dezembro (para quem tem salário fixo, o salário bruto; Lei 4.090/1962, art. 1º, § 1º). Se você trabalhou o ano todo, receberá o valor integral. Se não, o cálculo é proporcional. A regra é: para cada mês em que você trabalhou 15 dias ou mais, você tem direito a 1/12 (um doze avos) do seu salário. A fórmula é: (Salário Bruto / 12) * Meses Trabalhados.
- Primeira Parcela (Adiantamento): A empresa paga a primeira parte entre 1º de fevereiro e 30 de novembro, de uma vez e sem desconto de INSS nem de Imposto de Renda (Lei 8.134/1990, art. 16, I; Decreto 3.048/1999, art. 216, § 1º). Pela lei, ela vale a metade do salário do mês anterior; para quem entrou durante o ano, a metade de 1/12 da remuneração por mês de serviço ou fração de mais de 15 dias (Lei 4.749/1965, art. 2º; Decreto 10.854/2021, art. 78, § 4º). A calculadora segue a regra: metade do 13º para quem está na empresa desde janeiro, e metade de 1/12 por mês trabalhado até novembro para quem entrou no ano.
- Segunda Parcela (Pagamento Final): Esta deve ser paga até 20 de dezembro. Ela é o 13º inteiro menos o que já foi adiantado, e é dela que saem todos os descontos, calculados sobre o 13º inteiro. Por isso, em geral, a segunda parcela é menor que a primeira. Quando o dia 20 cai num domingo ou feriado, a fiscalização do Ministério do Trabalho entende que o pagamento "deve ser antecipado", sem passar para o dia útil seguinte (Precedente Administrativo nº 25 da Secretaria de Inspeção do Trabalho). Em 2026, o dia 20 é um domingo, e a segunda parcela tem de sair antes dele.
Quais são os descontos do 13º salário?
Os descontos são calculados sobre o valor bruto total do 13º e deduzidos integralmente da segunda parcela. São eles:
- INSS (Previdência Social): Segue a tabela de alíquotas progressivas do INSS, a mesma aplicada ao seu salário mensal, mas calculada em separado do salário do mês (Lei 8.620/1993, art. 7º, § 2º).
- IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte): Também segue a tabela progressiva mensal do Imposto de Renda (Lei 11.482/2007, art. 1º, XII), mas com tributação exclusiva na fonte (Lei 8.134/1990, art. 16).
- FGTS: não há desconto do FGTS no 13º. O FGTS incide sobre ele, mas quem deposita os 8% é a empresa, e o valor não sai do seu 13º (Lei 8.036/1990, art. 15).
13º Salário em 2026: como funciona a redução do Imposto de Renda?
A partir de janeiro de 2026, a Lei nº 15.270/2025 criou uma redução do Imposto de Renda que zera o imposto de quem tem rendimentos tributáveis de até R$ 5.000 por mês e diminui o de quem tem até R$ 7.350. A tabela mensal do IR continua a de maio de 2025 (Lei 11.482/2007, art. 1º, XII). A redução também vale para o 13º salário, que tem tributação exclusiva na fonte (Lei 9.250/1995, art. 3º-A, § 3º).
Na prática, quem tem 13º bruto de até R$ 5.000 não paga Imposto de Renda sobre ele, e quem tem 13º bruto entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350 paga menos do que pagaria só pela tabela. Para a redução, conta o valor do rendimento, e não a base que sobra depois do INSS e das deduções (exemplo 5 da Receita Federal para a Lei 15.270/2025). No 13º, a calculadora usa como esse rendimento o valor bruto dele (leitura da Lei 9.250/1995, art. 3º-A, § 3º, e da IN RFB 1.500/2014, art. 65-A, § 3º, que aplicam a redução também ao 13º).
Nossa calculadora já aplica essa redução, com a fórmula escrita na própria lei.
O 13º salário entra no ajuste anual do Imposto de Renda?
Não. O 13º salário possui tributação exclusiva e definitiva. Isso significa que o Imposto de Renda descontado sobre ele não se soma ao salário mensal e não entra no ajuste anual da declaração.
Mesmo que você seja isento ou tenha restituição no IR anual, o 13º é calculado em separado: usa a mesma tabela mensal do salário, sem somar os outros rendimentos do mês, e já com a redução da Lei nº 15.270/2025.
A redução do Imposto de Renda que vale também no 13º está no guia Isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil, e o que entra na saída do emprego, no guia Rescisão: o que você recebe em cada tipo de saída do emprego.
As datas das duas parcelas, a regra dos 15 dias e o que acontece na saída do emprego estão no guia 13º salário 2026: datas, quanto você recebe e os descontos.
Exemplo resolvido
Bruno ganha R$ 6.400,00 por mês, com salário fixo, trabalhou o ano inteiro (12 meses) e tem 1 dependente. Ele não recebe horas extras, comissões nem outros valores variáveis. Esta é a conta que a calculadora faz com esses dados:
| Verba | De onde sai | Valor |
|---|---|---|
| 13º bruto | 12/12 do salário | R$ 6.400,00 |
| 1ª parcela | metade do 13º, até 30/11, sem INSS nem IR (Lei 8.134/1990, art. 16, I; Decreto 3.048/1999, art. 216, § 1º) | R$ 3.200,00 |
| INSS | tabela de 2026, em separado do salário | menos R$ 697,51 |
| IRRF | tabela do IR menos a redução da Lei 15.270 | menos R$ 480,83 |
| 2ª parcela | o resto do 13º menos os descontos, até 20/12 | R$ 2.021,66 |
O IRRF sai de uma base de R$ 5.512,90: o 13º menos o INSS e a dedução de R$ 189,59 pelo dependente. Pela tabela (27,5% menos R$ 908,73 de parcela a deduzir), o imposto é de R$ 607,32. Como o 13º fica entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00, a redução da Lei 15.270 tira R$ 126,49, e o IRRF fica em R$ 480,83. No ano, Bruno recebe R$ 5.221,66: R$ 3.200,00 na 1ª parcela e R$ 2.021,66 na 2ª.
Fontes
As regras usadas nesta página e na calculadora, no texto oficial:
- Constituição, arts. 7º e 201: quem tem direito ao 13º (art. 7º, VIII, XXXIV e § 1º) e o 13º de aposentados e pensionistas (art. 201, § 6º)
- Lei 4.090/1962: o 13º salário: 1/12 da remuneração de dezembro por mês e o mês com 15 dias ou mais
- Lei 4.749/1965: a 1ª parcela, de fevereiro a novembro, e a 2ª, até 20 de dezembro (arts. 1º e 2º)
- Secretaria de Inspeção do Trabalho: Precedente Administrativo nº 25: a 2ª parcela antecipada quando o dia 20 cai num domingo ou feriado, sem passar para o dia útil seguinte
- Decreto 10.854/2021, arts. 76 a 82: os valores variáveis, o adiantamento de quem entrou no ano e o 13º na rescisão
- CLT, art. 457, § 1º: as comissões fazem parte do salário
- Ministério do Trabalho: perguntas frequentes: as horas extras e o adicional noturno entram no 13º
- Lei 8.620/1993, art. 7º, § 2º: o INSS do 13º, calculado em separado
- Decreto 3.048/1999, arts. 120 e 216: o abono anual de quem recebeu benefício do INSS e o INSS do 13º só na última parcela
- Lei 8.213/1991, arts. 60 e 72: os primeiros 15 dias de afastamento por doença e o salário-maternidade pago pela empresa
- Lei 8.036/1990, art. 15: o FGTS de 8% sobre o 13º, depositado pela empresa
- Lei 8.134/1990, art. 16: o IR do 13º, só na fonte, sobre o valor integral e sem desconto no adiantamento
- Lei 11.482/2007, art. 1º, XII: a tabela mensal do IR, em vigor desde maio de 2025
- Lei 9.250/1995, arts. 3º-A e 4º: a redução da Lei 15.270/2025, que também vale no 13º, e as deduções
- Receita Federal: exemplos da Lei 15.270/2025: a redução calculada sobre o rendimento, e não sobre a base de cálculo (exemplo 5, do salário mensal)
- Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, arts. 13 e 65-A: o IR do 13º sobre o valor total e a redução também nele
- eSocial: perguntas frequentes da folha de pagamento (empregador doméstico): o 13º pago inteiro de uma vez, até 30 de novembro, com o INSS e o IR descontados
- Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026: as faixas e o teto do INSS de 2026
- Receita Federal: Perguntas e Respostas IRPF 2026: o 13º tributado só na fonte e o desconto simplificado no 13º (pergunta 332)