Quais são os direitos empregada doméstica?

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Parece que houve algumas mudanças recentes no que diz respeito ao direito trabalhista das empregadas domésticas. Quais são esses direitos empregada doméstica no Brasil?

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// Respostas

O tema tem sido amplamente discutido desde 2010, as empregadas domésticas têm agora seus direitos assegurados pela constituição e devem ser cumpridos por todos os empregadores.

Confira aqui os direitos da empregada doméstica:

  • Carteira de trabalho e Previdência social, corretamente preenchida.
  • Salário mínimo fixado em lei (o salário vigente de cada ano).
  • Irredutibilidade salarial.
  • Décimo terceiro salário, assim como todos os outros funcionários.
  • Repouso semanal renumerado, que seja de preferência aos domingos.
  • Férias de trinta dias renumeradas.
  • Férias proporcionais, no termino do contrato de Trabalho. Isto é, em caso do final do contrato, a empregada doméstica tem direito as férias proporcionais aos meses que trabalhou até aquele momento.
  • Licença gestante, sem nenhum prejuízo ao emprego.

Todos esses direitos são agora assegurados por lei e de forma alguma o empregador deve submeter o funcionário reter a carteira de trabalho ou qualquer outro documento, isso é considerado crime.



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