Quais as diretrizes do SUS para atendimento ao público?

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Quais as diretrizes ou a lei que rege as ações do SUS – Sistema Único de Saúde para atendimento ao público de maneira geral? Existem de fato diretrizes? Como podemos conhecê-las?

PG - PG


// Respostas

O SUS “Sistema Único de Saúde” e o nome dado ao sistema de saúde público brasileiro. Ele foi criado e instituído no ano de 1988, no artigo 196 da constituição Federal. O artigo 196 reconhece a saúde como um dever do estado e direito de todos.

A LEI de Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990,  rege as ações do “SUS” e norteia suas diretrizes para com relação ao atendimento ao publico.

Abaixo algumas das diretrizes da lei de Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.

I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

[...]

A lei na integra pode ser encontrada no seguinte endereço http://conselho.saude.gov.br/legislacao/lei8080.htm e as principais diretrizes estão localizadas em seu capitulo de numero II.



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