Cassação de CNH por multa gravíssima

Home »

Comprei uma motocicleta financiada para meu enteado trabalhar. Ele é habilitado para pilotar motos e levou uma multa gravissima que gerou a suspensao/cassaçao de minha CNH pois fui informado que nao adiantaria entrar com recurso. O que devo fazer?

Antonio Romao da Silva - Sao Paulo/SP


// Respostas

Somente a autoridade competente poderá dizer com certeza o que pode ou não ser feito, haja visto que cada situação tem suas particularidades e não podem ser resolvidas da mesma forma. O que posso dizer com certeza é o que está no Código Brasileiro de Trânsito no artigo 263 que trata da cassação da CNH.

Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:

  • I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;
  • II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;
  • III - quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.
  • § 1º Constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento.
  • § 2º Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN.

Acesse aqui o Código Brasileiro de Trânsito para tirar suas dúvidas de como a lei trata essas e outras questões. Mas aconselho também você procurar um despachante que poderá dar informações mais precisas sobre a cassação da sua CNH e consequentemente sua recuperação.



// Dúvidas Relacionadas


 

2013   //   Utilweb   //   Política de Privacidade